A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) e o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, introduziram, recentemente, um quadro de novas medidas aplicáveis à realização das despesas públicas, através de um conceito que passa a ser crucial na gestão orçamental, os fundos disponíveis. Alteram-se, assim, procedimentos de realização da despesa e respetivos registos contabilísticos.
Conhecidas as novas regras, torna-se agora necessário proceder à sua correta implementação. «A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso Explicada» é um manual que apresenta uma análise, nomeadamente na ótica contabilística, das implicações decorrentes d as novas medidas legislativas em vigor. Este manual, através de casos práticos e exemplos, pretende constituir uma ferramenta de trabalho, para auxiliar dirigentes e responsáveis pela contabilidade na implementação desta Lei.
João Baptista da Costa Carvalho é presidente do IPCA, professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Presidente do Conselho de Especialistas em Contabilidade Pública da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e membro do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do IPCA.
Sandra Cunha é docente do Departamento de Gestão da Escola Superior de Gestão do IPCA, desempenhando também funções de presidente da Comissão de Prevenção da Corrupção do IPCA. É, ainda, co-autora do «Manual Prático da Contratação Pública».
11-07-2012 - Correio do Minho
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