O parecer refere que “a posição do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos e do executivo por si liderado é pública, clara e inequívoca, não deixando margem para qualquer tipo de dúvidas”. Assim, “rejeitam, total e incondicionalmente, a reorganização administrativa territorial autárquica a nível nacional e local; afirmam a defesa das 89 freguesias do concelho de Barcelos, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros, pois, nenhum órgão autárquico foi eleito com o mandato de liquidar freguesias”.
O concelho de Barcelos, diz ainda o parecer, “não carece de qualquer reforma administrativa, muito menos de uma reforma que implique a extinção de freguesias”. E, “contrariamente ao que o Governo da República pretende fazer crer, esta reorganização não permitirá alcançar nenhum dos objetivos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 22/2012, de 30/5, bem pelo contrário”. Com efeito, a reorganização “não contribuirá, minimamente, para a promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, diminuirá, substancialmente, a capacidade de intervenção da Junta de Freguesia, provocará uma degradação da qualidade dos serviços públicos pela inexistência de proximidade entre as freguesias e as populações”.
Também, “de modo algum será preserva da a identidade histórica, cultural e social das comunidades locais com a extinção das freguesias, quando é público e notório que a preservação de tal identidade vem sendo assegurada pelas Juntas e Assembleias de Freguesia”.
O executivo municipal lembra “as manifestações realizadas em 31.03.2012, em Lisboa, que juntou mais de 250 mil manifestantes, e em 10.06.2012, em Barcelos, que juntou mais de cinco mil manifestantes”, como “sinais claros da oposição da população a esta reforma”.
Contrariando todos os objetivos da reforma, o parecer denuncia a questão das majorações. “Para além de novo corte de verbas do Orçamento de Estado previsto para 2013, as chamadas majorações de 15% para a freguesias ‘agregadas’ sairiam do montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias, ou seja, seriam retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias, e mesmo as prometidas novas competências seriam construídas à custa das verbas dos municípios”.
Lembrando que “as freguesias representam, em termos de Orçamento do Estado, apenas 0,1% do total e em nada contribuem para a dívida pública”, o parecer diz que a reforma administrativa “não passa de um expediente para o Governo exterminar centenas e centenas de freguesias em todo o País”.
O documento agora aprovado pelo executivo e que será remetido à Assembleia Municipal reafirma “a defesa da existência das 89 freguesias do concelho de Barcelos” e exorta a “Assembleia Municipal para, no seguimento das suas deliberações anteriores, associar-se à Câmara Municipal de Barcelos na defesa da existência” das freguesias.
17-06-2012 - Correio do Minho
17-06-2012 - Correio do Minho
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